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Tribunais Inferiores - Artigos Jusbrasil
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Decifrando o novo CPC: a teoria dos precedentes Jusbrasil
WebÉ da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores. D São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil. WebFeb 21, 2024 · Nesse contexto, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, explicou que o artigo 1.043, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 previa a possibilidade … Weba) Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a alteração do número de membros dos tribunais inferiores. b) Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal organizar as secretarias e serviços auxiliares dos tribunais inferiores e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva. chai seed good for you